Gabriel Sousa Marques de Azevedo, Vereador eleito no Município de Belo Horizonte, Minas Gerais com 10.185 votos no pleito do ano de 2016, inscrito no CPF sob o n.o 014.666.296-22, com domicílio na Rua Tupis, n.o 225/apto 1201, no bairro Centro, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.190-060, doravante denominado Gabriel Azevedo ou DESENVOLVEDOR e o USUÁRIO, celebram o presente TERMO E CONDIÇÃO DE USO,– doravante denominado TERMO – que define as condições pelas quais o USUÁRIO poderá acessar e utilizar as funcionalidades do sistema denominado MEU VEREADOR de propriedade de GABRIEL AZEVEDO (o “APLICATIVO”), disponibilizado em ambiente web e seu uso limitado às presentes condições de licenciamento, sendo GABRIEL AZEVEDO e USUÁRIO doravante denominados Partes.
Este Termo e Condição de Uso, em conjunto com a nossa Política de Privacidade, estabelecem os termos e condições aplicáveis à sua utilização do MEU VEREADOR.

1.1. Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural:
Eleitor: possui acesso pleno às funcionalidades da plataforma de titularidade de Gabriel Azevedo, sem restrições de recursos.
Não Eleitor: possui acesso restrito às funcionalidades da plataforma de titularidade de Gabriel Azevedo, não tendo este poder de influência sobre o voto do Vereador no plenário e sendo o seu voto no aplicativo contabilizado somente a título de informação e interesse público. Etc.

2.1. Ao manifestar o “Aceite”, o USUÁRIO declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no TERMO, e concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento e da Política de Privacidade.
2.2. A utilização do APLICATIVO, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o USUÁRIO concorda com o presente TERMO.

3.1. GABRIEL AZEVEDO, proprietário dos direitos do software objeto deste TERMO, neste ato e pela melhor forma do direito, outorga ao USUÁRIO uma Licença de Uso (denominada LU), em caráter não exclusivo e não transferível do APLICATIVO, disponibilizado para utilização via dispositivos móveis (Android e iPhone).
3.2. O USUÁRIO declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas no APLICATIVO, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização. GABRIEL AZEVEDO, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) de qualquer APLICATIVO, não sendo, portanto, essas informações revisadas nem divulgadas em momento algum. A responsabilidade das informações do APLICATIVO é sempre do USUÁRIO.
3.3. O APLICATIVO disponibilizado por GABRIEL AZEVEDO será mantido em um servidor da internet homologado pelo desenvolvedor.
3.4. O USUÁRIO deverá definir se é Eleitor ou Não-Eleitor e se compromete com a veracidade dessa informação. O USUÁRIO também se compromete a disponibilizar documentação para a checagem das informações disponibilizadas e fica a cargo do desenvolvedor o aceite ou não do USUÁRIO na modalidade escolhida pelo mesmo para utilização do APLICATIVO.
3.5. GABRIEL AZEVEDO reserva-se o direito de atualizar o APLICATIVO sempre que desejar, bem como deixar de disponibilizá-lo, atualizá-lo, ou mesmo descontinuá-lo a qualquer tempo.
3.5.1. Em caso de descontinuidade do APLICATIVO, Gabriel Azevedo garante o funcionamento do mesmo por até 1 (hum) mês após a data do anúncio de descontinuidade.

4.1. Ao preencher o formulário de cadastro, o USUÁRIO ingressa no banco de dados de GABRIEL AZEVEDO, autorizando-a o acesso aos referidos dados disponibilizados.
4.2. Sendo constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, GABRIEL AZEVEDO poderá suspender o acesso do USUÁRIO à área do cadastro até que a situação se regularize, não se responsabilizando por quaisquer dados que venham a ser perdidos pelo USUÁRIO.
4.3. Se as informações que o USUÁRIO utilizou para preencher o cadastro do APLICATIVO sofrerem alguma modificação, o mesmo assume o compromisso de mantê-las sempre atualizadas, alterando-as tão logo ocorra alguma modificação.
4.4. O cadastro no APLICATIVO é pessoal e intransferível, com o USUÁRIO podendo manter um único cadastro junto ao APLICATIVO.
4.5. GABRIEL AZEVEDO poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, adicionar ou remover conteúdos e funcionalidades do APLICATIVO sem que isso caracterize, sob qualquer forma, ofensa a direito adquirido do USUÁRIO.

5.1. GABRIEL AZEVEDO se propõe a oferecer um APLICATIVO com serviços de acesso às atividades parlamentares de um Vereador, quais sejam Representar a População (restrito aos seus eleitores), Legislar e Fiscalizar o Poder Executivo em âmbito municipal, bem como serviços de marcação de agenda com o Vereador e identificação de problemas na cidade.

6.1. O APLICATIVO oferece 2 (duas) classes de USUÁRIOS:
6.1.1. Eleitor – possui acesso pleno às funcionalidades da plataforma de titularidade de Gabriel Azevedo, sem restrições de recursos.
6.1.2. Não Eleitor – possui acesso restrito às funcionalidades da plataforma, não tendo este poder de influência sobre o voto do Vereador no plenário e sendo o seu voto no aplicativo contabilizado somente a título de informação e interesse público.

7.1. Em virtude de parcerias ou por interesse de GABRIEL AZEVEDO, poderão ser disponibilizados no APLICATIVO links com outros websites e funcionalidades da internet, sem que isso signifique que esses websites sejam de propriedade ou operados por GABRIEL AZEVEDO.
7.2. GABRIEL AZEVEDO não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por esses websites.
7.3. A disponibilização de links para outros websites não implica em relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, solidariedade ou de garantia de GABRIEL AZEVEDO para com esses websites e seus conteúdos.

8.1. A prestação de serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos a respeito do funcionamento do APLICATIVO e sua operação, pressupondo o conhecimento básico, por parte do USUÁRIOS, do uso do computador e dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. Pressupõe-se, ainda, a configuração adequada do computador e do dispositivo móvel para a utilização do APLICATIVO e o bom estado dos referidos equipamentos.
8.2. O suporte técnico limita-se ao atendimento ao USUÁRIO via e-mail contato@gabrielazevedo.com, por meio de troca de informações, cabendo a GABRIEL AZEVEDO fornecer uma resposta em até 72 (Setenta e Duas) horas, contadas do chamado realizado pelo USUÁRIO, não estando incluído nesse serviço, o atendimento in loco, in app ou via telefone.
8.3. O suporte técnico fornecido por GABRIEL AZEVEDO não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/ dispositivos móveis do USUÁRIO.

9.1. O APLICATIVO será constantemente aperfeiçoado por GABRIEL AZEVEDO, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pelo DESENVOLVEDOR.
9.2. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas no APLICATIVO, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo USUÁRIO, ficam incorporadas ao APLICATIVO e sujeitas aos termos dessa LU.
9.3. Faculta-se ao DESENVOLVEDOR acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo USUÁRIO, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito sobre tais inserções e/ou melhorias.
9.4 O USUÁRIO terá acesso, independentemente de qualquer solicitação, às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos do APLICATIVO desenvolvidos e implementados pelo DESENVOLVEDOR.
9.5. O USUÁRIO, desde já, concorda com modificações, implementações de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no APLICATIVO, ficando a critério do DESENVOLVEDOR o gerenciamento e aprovação dessas modificações no APLICATIVO.
9.6. A implementação das atualizações será realizada pelo DESENVOLVEDOR de forma automática no APLICATIVO, ficando a cargo do USUÁRIO baixar as novas versões disponibilizadas.

10.1. O presente TERMO é regido pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art.12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas do APLICATIVO ou qualquer outra violação aos direitos recorrentes da propriedade do mesmo, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.
10.2. O APLICATIVO é protegido por leis e tratados internacionais de direitos autorais e de propriedade intelectual. O direito de uso do APLICATIVO é licenciado ao USUÁRIO para o número de licenças e usuários devidamente contratados, não havendo, em nenhuma hipótese, qualquer cessão de direitos relativos à titularidade da mesma.
10.3. É vedado qualquer procedimento que implique em:
I. Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do APLICATIVO, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo;
II. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o APLICATIVO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
III. Modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe(m) o APLICATIVO, ampliá-las ou alterá-las de qualquer forma;
IV. Criar programas que venham alterar, incluir ou excluir dados especificados no dicionário de dados do APLICATIVO licenciado, se for o caso:
V. Criar obras derivadas do APLICATIVO, sendo que os avisos de reserva de direitos existentes no APLICATIVO não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados;
VI. Disponibilizar acesso a terceiros mediante o fornecimento de senha e usuário cadastrados.

11.1. GABRIEL AZEVEDO não será responsabilizado pelos:
I. Resultados produzidos pelo APLICATIVO, caso esse seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus ou por falha de operação ou corrupção de dados;
II. Qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO;
III. Integração do APLICATIVO com qualquer outro software de terceiros ou do USUÁRIO;
IV. Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo APLICATIVO;
V. Problemas na rede física e lógica do USUÁRIO;
VI. Toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho do APLICATIVO;
VII. Eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior;
VIII. Uso perigoso e/ou inadequado do APLICATIVO;
IX. Fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações do APLICATIVO contrato pelo USUÁRIO e/ou de suas respectivas versões, se houver.

12.1. O prazo para utilização do APLICATIVO será por tempo indeterminado.

13.1. O presente TERMO poderá ser rescindido por GABRIEL AZEVEDO, a qualquer momento e independentemente de comunicação eletrônica , verbal ou escrita, sem que assista ao USUÁRIO qualquer direito à reclamação ou indenização nos seguintes casos:
13.1.1 Descumprimento das cláusulas ou condições estipuladas no presente TERMO, na Política de Privacidade ou em qualquer contrato celebrado por meio do APLICATIVO.
13.2. O USUÁRIO poderá rescindir este TERMO a qualquer tempo, desce que informe expressamente a GABRIEL AZEVEDO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante um e-mail para contato@gabrielazevedo.com.
13.3. O USUÁRIO declara-se ciente que, caso o presente TERMO seja rescindido, independentemente do motivo, esse ficará automaticamente impossibilidade de acessar sua conta e utilizar o APLICATIVO, bem como visualizar arquivos ou outros conteúdos relacionados.

14.1. A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer umas das obrigações assumidas neste TERMO não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste TERMO.
14.2. A presente política de privacidade vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.
14.3. A inviabilidade da execução ou inviabilidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas deste TERMO, que permanecerá validade e executável conforme seus termos.
14.4. GABRIEL AZEVEDO se reserva o direito de modificar o presente TERMO a qualquer tempo, sendo o USUÁRIO comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições.
14.5. As Partes elegem o foro da comarca da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, para dirimir qualquer controvérsia oriunda da presente TERMO, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.