Vinculação dos royalties ao desenvolvimento regional
Royalties for Regions
Até o início dos anos 2000, a dinâmica era conhecida: a riqueza saía do chão, pouco retornava às comunidades e o interior ficava para trás em educação, infraestrutura e saúde. O resultado se repetia: cidades frágeis, alta rotatividade populacional e dependência excessiva dos ciclos da mineração.
A inflexão veio quando o Estado decidiu transformar esse diagnóstico em regra. Em 2008, criou-se o programa Royalties for Regions, depois institucionalizado pelo Royalties for Regions Act 2009. Pela lei, 25% dos royalties da mineração e do petróleo passaram a ser obrigatoriamente destinados ao desenvolvimento regional, com teto anual de 1 bilhão de dólares australianos, garantindo previsibilidade fiscal e vedando o uso no caixa geral.
Governança
Entre 2008 e 2014, 3,7 bilhões de dólares australianos financiaram mais de 3.500 projetos regionais, segundo auditorias oficiais, com foco em educação, hospitais e infraestrutura urbana.
O desenho institucional é central. Os recursos não vão direto aos municípios nem ao custeio corrente. Alimentam um fundo específico, organizado por linhas temáticas, com critérios claros, projetos estruturados, avaliação técnica e fiscalização contínua. Um conselho independente acompanha prioridades regionais e auditorias periódicas avaliam execução e sustentabilidade. Falhas iniciais geraram exigência de metas, avaliação de resultados e planos de custeio futuro, consolidando aprendizado institucional contínuo.
Efeitos mensuráveis
Os efeitos territoriais são mensuráveis. A Austrália Ocidental responde por cerca de metade das exportações australianas. O PIB per capita estadual alcança aproximadamente 157 mil dólares australianos, cerca de 60% acima da média nacional. O setor mineral emprega mais de 130 mil trabalhadores diretos, com forte presença de engenharia, geologia e tecnologia.
Esses números convivem com indicadores urbanos e sociais mais robustos no interior, fruto de investimentos sistemáticos em educação técnica, estradas, habitação, hospitais regionais e saneamento.
Outro pilar é a previsibilidade regulatória. Contratos padronizados, normas técnicas claras e licenciamento integrado ao planejamento territorial colocam o Direito antes do problema. Isso reduz conflito, custo e risco ambiental, oferecendo segurança ao investimento e proteção às comunidades. Trata-se de regulação melhor organizada.
Minas Gerais
O contraste com Minas Gerais é evidente. O estado é agro e mineração, concentra reservas estratégicas de grafite, lítio e terras raras e está no centro da transição energética global. Soma-se a isso uma vantagem estrutural: mais de 90% da eletricidade brasileira vem de fontes renováveis. O potencial existe.
O gargalo está na conversão institucional. Em Minas Gerais, a CFEM frequentemente vira custeio e evento, o planejamento urbano dialoga pouco com a mineração e o licenciamento permanece fragmentado. O resultado são cidades frágeis, baixo legado estrutural e riscos recorrentes.
Lições
A Austrália Ocidental oferece lições claras: vincular royalties por lei ao desenvolvimento regional; estruturar fundos por finalidade; criar governança independente; planejar por território; investir em diversificação econômica; exigir sustentabilidade; fortalecer governos locais; assegurar transparência; preservar disciplina fiscal; articular Estado, municípios e União.
Ela mostra que é possível transformar riqueza do chão em cidade funcional, escola técnica e hospital regional. O sucesso da mineração não se mede por toneladas exportadas. Mede-se pela cidade que ela deixa, pela oportunidade que cria e pela gente que decide ficar. É assim que Minas Gerais pode transformar seu futuro.
