Minha Atuação

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Veja como foi a atuação do Gabriel durante o mandato:

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Emendas a Lei Orgânica

Leis aprovadas:

Altera a Lei nº 7.640/99, que autoriza compensação de créditos tributários e transação para prevenção e terminação de litígios, altera tabela de alíquotas do ISSQN, fixa critério para tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabelece rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de procuradores municipais.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 197/2017

Autoria: Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Cláudio Duarte; Ver.(a) Dr. Nilton; Ver.(a) Fernando Borja; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Helinho da Farmácia; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Mateus Simões; Ver.(a) Professor Wendel Mesquita; Ver.(a) Wesley Moreira

Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 116 e ao inciso II do art. 118-A da Lei nº 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 355/2017

Autoria: Ver.(a) Gabriel

Acrescenta o § 4º ao art. 33 da Lei nº 8.725/03, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – e dá outras providências”.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 770/2019

Autoria:Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Autair Gomes; Ver.(a) Bim da Ambulância; Ver.(a) Carlos Henrique; Ver.(a) Dimas da Ambulância; Ver.(a) Dr. Nilton; Ver.(a) Eduardo da Ambulância; Ver.(a) Fernando Borja; Ver.(a) Fernando Luiz; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Helinho da Farmácia; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Jair Bolsonaro Di Gregório; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Maninho Félix; Ver.(a) Mateus Simões; Ver.(a) Pedrão do Depósito; Ver.(a) Wesley Moreira

Acrescenta parágrafo único ao art. 43-B da Lei nº 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 755/2019

Autoria: Ver.(a) Gabriel

Institui Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação integral.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 213/2017

Autoria: Ver.(a) Gabriel

Institui o Programa de Certificação de Crédito Verde.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 1013/2020

Autoria: Ver.(a) Gabriel

Altera a Lei nº 8.260/01, que “Institui a Política Municipal de Saneamento e dá outras providências”.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 999/2020

Autoria: Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Álvaro Damião; Ver.(a) Autair Gomes; Ver.(a) Bella Gonçalves; Ver.(a) Bim da Ambulância; Ver.(a) Catatau do Povo; Ver.(a) César Gordin; Ver.(a) Edmar Branco; Ver.(a) Elvis Côrtes; Ver.(a) Fernando Luiz; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Jair Bolsonaro Di Gregório; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Léo; Ver.(a) Maninho Félix; Ver.(a) Nely Aquino; Ver.(a) Pedro Bueno; Ver.(a) Preto; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Wesley Moreira

Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 6.470/93, que institui o Diário Oficial do Município de Belo Horizonte – DOM/BH.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 1028/2020

Autoria: Ver.(a) Dr. Bernardo Ramos; Ver.(a) Arnaldo Godoy; Ver.(a) Bella Gonçalves; Ver.(a) Carlos Henrique; Ver.(a) Catatau do Povo; Ver.(a) Cida Falabella; Ver.(a) Dimas da Ambulância; Ver.(a) Elvis Côrtes; Ver.(a) Fernando Borja; Ver.(a) Flávio dos Santos; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Gilson Reis; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Maninho Félix; Ver.(a) Marilda Portela; Ver.(a) Orlei; Ver.(a) Pedrão do Depósito; Ver.(a) Pedro Bueno; Ver.(a) Pedro Patrus; Ver.(a) Preto; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Wesley Moreira

Proíbe, no âmbito do Município de Belo Horizonte, a realização de qualquer evento que envolva crueldade ou maus-tratos a animal.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 104/2021

Autoria: Ver.(a) Wanderley Porto; Ver.(a) Álvaro Damião; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Marcos Crispim; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão

Dá nova redação ao art. 1° da Lei nº 11.243/20, que “Institui Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação integral”.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 157/2021

Autoria: Ver.(a) Ciro Pereira; Ver.(a) Álvaro Damião; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Marcos Crispim; Ver.(a) Nikolas Ferreira; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Wanderley Porto

Altera a Lei nº 9.491/08, que “Dispõe sobre a concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus de Belo Horizonte e dá outras providências.”

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 198/2021

Autoria: Ver.(a) Bella Gonçalves; Ver.(a) Braulio Lara; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Professor Claudiney Dulim; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Rubão; Ver.(a) Wanderley Porto

Altera a Lei nº 8.565/03, que dispõe sobre o controle da população de cães e gatos e dá outras providências.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 152/2021

Autoria: Ver.(a) Wanderley Porto; Ver.(a) Álvaro Damião; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Marcos Crispim

Revoga a Lei n° 10.638/13, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus, e a Lei n° 10.728/14, que proíbe a cobrança do Custo de Gerenciamento Operacional – CGO.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 197/2021

Autoria: Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Álvaro Damião; Ver.(a) Bella Gonçalves; Ver.(a) Braulio Lara; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Iza Lourença; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Marcos Crispim; Ver.(a) Nely Aquino; Ver.(a) Professor Claudiney Dulim; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Professora Marli; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Rubão; Ver.(a) Wanderley Porto; Ver.(a) Wilsinho da Tabu

Altera a Lei Municipal nº 10.205/11, que “Disciplina a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos bancários e postos de atendimento bancário e financeiro, no Município, e dá outras providências”.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 189/2021

Autoria: Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Álvaro Damião; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Marcos Crispim; Ver.(a) Nely Aquino; Ver.(a) Wanderley Porto

Dispõe sobre a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações e dá outras providências.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 328/2022

Autoria: Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Léo; Ver.(a) Marcos Crispim; Ver.(a) Marilda Portela; Ver.(a) Nely Aquino; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Wanderley Porto; Ver.(a) Wilsinho da Tabu

Altera o nome do Parque das Mangabeiras, localizado no Bairro Mangabeiras.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 324/2022

Autoria: Ver.(a) Ciro Pereira; Ver.(a) Cláudio do Mundo Novo; Ver.(a) Dr. Célio Frois; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Gilson Guimarães; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Nely Aquino; Ver.(a) Nikolas Ferreira; Ver.(a) Professor Claudiney Dulim; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Professora Marli; Ver.(a) Walter Tosta; Ver.(a) Wanderley Porto; Ver.(a) Wilsinho da Tabu

Inclui a Marcha para Jesus de Belo Horizonte no Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 393/2022

Autoria: Ver.(a) Álvaro Damião; Ver.(a) Ciro Pereira; Ver.(a) Cleiton Xavier; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Léo; Ver.(a) Marilda Portela; Ver.(a) Nely Aquino; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Wanderley Porto

Altera a Lei nº 9.063/05, que regula procedimentos e exigências para a realização de evento no Município.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 358/2022

Autoria: Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Léo; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Wanderley Porto

Altera a Lei nº 11.367/22, que “Autoriza a concessão de subsídio mensal ao transporte público coletivo, convencional e suplementar, de passageiros por ônibus do Município”.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 409/2022

Autoria: Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Ciro Pereira; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Léo; Ver.(a) Marilda Portela; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Wanderley Porto

Proíbe as técnicas de adestramento de animal doméstico com a utilização de violência física ou psicológica no Município.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 108/2021

Autoria: Ver.(a) Wanderley Porto; Ver.(a) Álvaro Damião; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Marcos Crispim; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão

Institui o selo Pet Friendly no Município como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 263/2022

Autoria: Ver.(a) Wanderley Porto; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Juninho Los Hermanos; Ver.(a) Marcos Crispim; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão

Torna obrigatória a divulgação e a publicação da agenda de compromissos públicos de agente público do Executivo no portal da Prefeitura.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 379/2022

Autoria: Ver.(a) Álvaro Damião; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Léo; Ver.(a) Nely Aquino; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão

Dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência dos valores arrecadados para custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município no âmbito dos contratos de concessão e permissão vigentes.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 442/2022

Autoria: Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Cláudio do Mundo Novo; Ver.(a) Cleiton Xavier; Ver.(a) Dr. Célio Frois; Ver.(a) Duda Salabert; Ver.(a) Helinho da Farmácia; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Léo; Ver.(a) Marcos Crispim; Ver.(a) Marilda Portela; Ver.(a) Miltinho CGE; Ver.(a) Pedro Patrus; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Wesley Moreira; Ver.(a) Wilsinho da Tabu

Dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica no serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus, e dá outras providências.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 446/2022

Autoria: Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Cláudio do Mundo Novo; Ver.(a) Cleiton Xavier; Ver.(a) Dr. Célio Frois; Ver.(a) Fernanda Pereira Altoé; Ver.(a) Flávia Borja; Ver.(a) Helinho da Farmácia; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) José Ferreira; Ver.(a) Léo; Ver.(a) Marcos Crispim; Ver.(a) Marilda Portela; Ver.(a) Miltinho CGE; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Wesley Moreira; Ver.(a) Wilsinho da Tabu

Institui a faixa exclusiva para o transporte coletivo público de passageiros por ônibus nas vias arteriais do Município e dá outras providências.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 444/2022

Autoria: Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Cláudio do Mundo Novo; Ver.(a) Cleiton Xavier; Ver.(a) Dr. Célio Frois; Ver.(a) Duda Salabert; Ver.(a) Fernanda Pereira Altoé; Ver.(a) Flávia Borja; Ver.(a) Helinho da Farmácia; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Léo; Ver.(a) Marcos Crispim; Ver.(a) Marilda Portela; Ver.(a) Miltinho CGE; Ver.(a) Pedro Patrus; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Wanderley Porto; Ver.(a) Wesley Moreira; Ver.(a) Wilsinho da Tabu

Acrescenta o inciso IV ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.148/11, que Institui a Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 429/2022

Autoria: Ver.(a) Wanderley Porto; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Juninho Los Hermanos; Ver.(a) Marcos Crispim; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão

Altera a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 319/2022

Autoria: Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Marcos Crispim; Ver.(a) Nely Aquino; Ver.(a) Wanderley Porto

Promove o reajuste da remuneração dos servidores da CMBH.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 490/2023

Autoria: Mesa – Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Wesley Moreira; Ver.(a) Marcela Trópia; Ver.(a) Flávia Borja

Dá o nome de Praça Zigue-Zague à Praça 3070, no Bairro Carlos Prates.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 439/2022

Autoria: Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Léo; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão

Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados no Município.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 210/2021

Autoria: Ver.(a) Wanderley Porto; Ver.(a) Álvaro Damião; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Juninho Los Hermanos; Ver.(a) Marcos Crispim; Ver.(a) Nely Aquino; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão

Altera a classificação quanto à permissividade de uso da Avenida Santa Rosa, em seu trecho compreendido entre a Avenida Otacílio Negrão de Lima e a Rua Henrique Cabral, no Bairro São Luíz.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 447/2022

Autoria: Ver.(a) Marilda Portela; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Ciro Pereira; Ver.(a) Cleiton Xavier; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Léo; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão

Autoriza o estabelecimento responsável pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 308/2022

Autoria: Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Marcos Crispim; Ver.(a) Nely Aquino; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Wanderley Porto

Assegura acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 283/2022

Autoria: Ver.(a) Nely Aquino; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Marcos Crispim; Ver.(a) Professora Marli; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Wanderley Porto

Institui a Jornada Pascoal no Município e dá outras providências.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 496/2023

Autoria: Ver.(a) Wesley Moreira; Ver.(a) Álvaro Damião; Ver.(a) Braulio Lara; Ver.(a) Bruno Miranda; Ver.(a) Ciro Pereira; Ver.(a) Cláudio do Mundo Novo; Ver.(a) Cleiton Xavier; Ver.(a) Fernanda Pereira Altoé; Ver.(a) Fernando Luiz; Ver.(a) Flávia Borja; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Helinho da Farmácia; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) José Ferreira; Ver.(a) Juninho Los Hermanos; Ver.(a) Loíde Gonçalves; Ver.(a) Maninho Félix; Ver.(a) Marcos Crispim; Ver.(a) Marilda Portela; Ver.(a) Miltinho CGE; Ver.(a) Professor Claudiney Dulim; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Professora Marli; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Rubão; Ver.(a) Uner Augusto; Ver.(a) Wanderley Porto; Ver.(a) Wilsinho da Tabu

Autoriza a criação de espaços de lazer e convivência para animal doméstico em parques e praças do Município.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 238/2021

Autoria: Ver.(a) Wanderley Porto; Ver.(a) Duda Salabert; Ver.(a) Professora Marli; Ver.(a) Álvaro Damião; Ver.(a) Ciro Pereira; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) José Ferreira; Ver.(a) Juninho Los Hermanos; Ver.(a) Marcos Crispim; Ver.(a) Miltinho CGE; Ver.(a) Professor Claudiney Dulim; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Ramon Bibiano da Casa de Apoio; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Rubão; Ver.(a) Walter Tosta; Ver.(a) Wesley Moreira; Ver.(a) Wilsinho da Tabu

Autoriza o Município a encampar o serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus de Belo Horizonte.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 332/2022

Autoria: Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Marcos Crispim;  Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Wanderley Porto

Altera a Lei nº 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 387/2022

Autoria: Ver.(a) Fernanda Pereira Altoé; Ver.(a) Álvaro Damião; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Léo; Ver.(a) Marilda Portela; Ver.(a) Nely Aquino; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Wanderley Porto

Altera a Lei n° 7.863/99, que institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 521/2023

Autoria: Mesa – Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Wesley Moreira; Ver.(a) Marcela Trópia; Ver.(a) Ciro Pereira; Ver.(a) Flávia Borja

Institui o Programa Solidare Pet – Farmácia Veterinária Solidária.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 345/2022

Autoria: Ver.(a) Marilda Portela; Ver.(a) Nely Aquino; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Wanderley Porto

Concede tramitação prioritária a procedimento administrativo da administração direta e indireta municipal em que pessoa vítima de violência doméstica ou familiar figure como parte.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 407/2022

Autoria: Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Ciro Pereira; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Léo; Ver.(a) Marilda Portela; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Wanderley Porto

Altera a classificação quanto à permissividade de usos da Rua Medusa, no Bairro Santa Lúcia, e dá outras providências.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 377/2022

Autoria: Ver.(a) Marilda Portela; Ver.(a) Nely Aquino; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Álvaro Damião; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Léo; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Wanderley Porto

Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 11.411/22, que “Garante aos usuários do SUS residentes no Município o direito ao acesso às informações acerca de sua saúde e às listas de espera para consultas e exames”.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 431/2022

Autoria: Ver.(a) Nely Aquino; Ver.(a) Professora Marli; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Marcos Crispim; Ver.(a) Wanderley Porto

Cria o Protocolo Mulheres Seguras no Município.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 537/2023

Autoria: Ver.(a) Cida Falabella; Ver.(a) Iza Lourença; Ver.(a) Janaina Cardoso; Ver.(a) Marcela Tropia; Ver.(a) Marilda Portela; Ver.(a) Professora Marli; Ver.(a) Bruno Miranda; Ver.(a) Bruno Pedralva; Ver.(a) Cláudio do Mundo Novo; Ver.(a) Cleiton Xavier; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Gilson Guimarães; Ver.(a) Helinho da Farmácia; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) José Ferreira; Ver.(a) Miltinho CGE; Ver.(a) Pedro Patrus; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Rubão; Ver.(a) Wagner Ferreira; Ver.(a) Wanderley Porto

Reestrutura o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte e altera a Lei n° 7.863/99, que institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Número de Proposição Originária: Projeto de Lei 536/2023

Autoria: Mesa – Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Flávia Borja; Ver.(a) Marcela Trópia; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Wesley Moreira

RESOLuções Publicadas:

Altera a Resolução nº 1.480/90, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Objetivo: Faz ajustes ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Número de Proposição Originária: Projeto de Resolução 232/2017

Autoria: Ver.(a) Catatau do Povo; Ver.(a) Eduardo da Ambulância; Ver.(a) Fernando Borja; Ver.(a) Flávio dos Santos; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Helinho da Farmácia; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Jair Bolsonaro Di Gregório; Ver.(a) Marilda Portela; Ver.(a) Mateus Simões; Ver.(a) Osvaldo Lopes; Ver.(a) Pedrão do Depósito; Ver.(a) Rafael Martins; Ver.(a) Wesley Moreira

Altera a Resolução nº 1.480/90, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Objetivo: Altera o Regimento e dispõe sobre a presença remota em reuniões, e parecer conclusivo na CLJ de projetos de nomes de ruas e datas comemorativas.

Número de Proposição Originária: Projeto de Resolução 1008/2020

Autoria: Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Autair Gomes; Ver.(a) Bim da Ambulância; Ver.(a) Catatau do Povo; Ver.(a) Dimas da Ambulância; Ver.(a) Edmar Branco; Ver.(a) Elvis Côrtes; Ver.(a) Fernando Borja; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Nely Aquino; Ver.(a) Orlei; Ver.(a) Preto; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão

Altera a Resolução n° 1.480/90, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Objetivo: Altera as competências de comissões de mérito da Câmara.

Número de Proposição Originária: Projeto de Resolução 61/2021

Autoria: Ver.(a) Wanderley Porto; Ver.(a) Ciro Pereira; Ver.(a) Cláudio do Mundo Novo; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) José Ferreira; Ver.(a) Marcos Crispim; Ver.(a) Professor Claudiney Dulim; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Rubão; Ver.(a) Wesley Moreira; Ver.(a) Wilsinho da Tabu

Altera a Resolução nº 1.480/90, que “Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte”, e dá outras providências.

Objetivo: Altera o Regimento e dispõe sobre a presença de jornalistas no Plenário. Cria a função de Conselheiro Benemérito e altera as competências de algumas comissões.

Número de Proposição Originária: Projeto de Resolução 480/2023

Autoria: Mesa – Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Wesley Moreira; Ver.(a) Ciro Pereira; Ver.(a) Flávia Borja

Altera o caput do art. 147 e acrescenta o inciso III ao caput do art. 148 da Resolução nº 1.480/90, que “Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte”.

Objetivo: Altera o Regimento Interno para dispor sobre o processo de votação nominal nos projetos.

Número de Proposição Originária: Projeto de Resolução 232/2021

Autoria: Ver.(a) Fernanda Pereira Altoé; Ver.(a) Braulio Lara; Ver.(a) Ciro Pereira; Ver.(a) Duda Salabert; Ver.(a) Flávia Borja; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) José Ferreira; Ver.(a) Macaé Evaristo; Ver.(a) Marcela Trópia; Ver.(a) Marcos Crispim; Ver.(a) Nikolas Ferreira; Ver.(a) Pedro Patrus; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Professora Marli; Ver.(a) Rubão; Ver.(a) Wanderley Porto; Ver.(a) Wesley Moreira

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte e revoga a Resolução n° 2.054/05.

Objetivo: Altera dispositivos do Regimento e dispõe sobre o mecanismo de apresentação de sugestão de proposição de iniciativa popular.

Número de Proposição Originária: Projeto de Resolução 559/2023

Autoria: Mesa – Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Wesley Moreira; Ver.(a) Marcela Trópia; Ver.(a) Ciro Pereira

Susta os efeitos das portarias Sumob nºs 008, 009 e 010/23.

Objetivo: Susta as portarias que aumentaram a passagem de Belo Horizonte em abril de 2023.

Número de Proposição Originária: Projeto de Resolução 579/2023

Autoria: Ver.(a) Braulio Lara; Ver.(a) Bruno Pedralva; Ver.(a) Cida Falabella; Ver.(a) Ciro Pereira; Ver.(a) Cleiton Xavier; Ver.(a) Fernanda Pereira Altoé; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Iza Lourença; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Loíde Gonçalves; Ver.(a) Marcela Trópia; Ver.(a) Pedro Patrus; Ver.(a) Ramon Bibiano da Casa de Apoio; Ver.(a) Sérgio Fernando Pinho Tavares

Reserva a negros percentual de vagas em concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos no Poder Legislativo.

Objetivo: Institui cotas raciais para pessoas negras em concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos do Poder Legislativo municipal.

Número de Proposição Originária: Projeto de Resolução 748/2023

Autoria: Mesa – Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Wesley Moreira; Ver.(a) Marcela Trópia; Ver.(a) Ciro Pereira.

Emendas à Lei Orgânica:

Altera o inciso II do artigo 13; parágrafo único do artigo 20; inciso I do artigo 22; artigo 52; artigo 144; artigo 157; artigo 159; artigo 173; artigo 175; Capítulo IX, Seção II; artigo 177; artigo 181 e 229 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

Objetivo: Alteração de artigos da legislação que tinham expressões em referência às pessoas com deficiência que passaram a ser consideradas inadequadas.

Número de Proposição Originária: Proposta de Emenda à Lei Orgânica 5/2018

Autoria: Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Álvaro Damião; Ver.(a) Arnaldo Godoy; Ver.(a) Áurea Carolina; Ver.(a) Autair Gomes; Ver.(a) Bim da Ambulância; Ver.(a) Carlos Henrique; Ver.(a) Catatau do Povo; Ver.(a) Cida Falabella; Ver.(a) Cláudio Duarte; Ver.(a) Dimas da Ambulância; Ver.(a) Doorgal Andrada; Ver.(a) Dr. Nilton; Ver.(a) Edmar Branco; Ver.(a) Eduardo da Ambulância; Ver.(a) Elvis Côrtes; Ver.(a) Fernando Borja; Ver.(a) Fernando Luiz; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Gilson Reis; Ver.(a) Helinho da Farmácia; Ver.(a) Jair Bolsonaro Di Gregório; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Juninho Los Hermanos; Ver.(a) Léo; Ver.(a) Nely Aquino; Ver.(a) Orlei; Ver.(a) Osvaldo Lopes; Ver.(a) Pedrão do Depósito; Ver.(a) Pedro Bueno; Ver.(a) Pedro Patrus; Ver.(a) Preto; Ver.(a) Professor Wendel Mesquita; Ver.(a) Rafael Martins; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Wesley Moreira

Altera o art. 80 da LOMBH, para incluir a licença-maternidade e a licença-paternidade, em razão de nascimento de filho ou de adoção.

Objetivo: Instituir a licença-maternidade e a licença-paternidade para os integrantes do Poder Legislativo após o nascimento ou a adoção de filhos, estendendo aos parlamentares o direito já adquirido pelos servidores.

Número de Proposição Originária: Proposta de Emenda à Lei Orgânica 8/2020

Autoria: Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Bim da Ambulância; Ver.(a) César Gordin; Ver.(a) Elvis Côrtes; Ver.(a) Fernando Luiz; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Jair Bolsonaro Di Gregório; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Juninho Los Hermanos; Ver.(a) Maninho Félix; Ver.(a) Marilda Portela; Ver.(a) Mateus Simões; Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Ramon Bibiano da Casa de Apoio; Ver.(a) Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Ver.(a) Ronaldo Batista

Acrescenta os §§ 4º-A a 4º-J ao art. 132 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e acrescenta o art. 31-C ao Ato das Disposições Transitórias dessa lei.

Objetivo: Prevê a obrigatoriedade do Poder Executivo executar, de forma equitativa, impessoal e igualitária, as programações financeiras decorrentes das emendas impositivas individuais.

Número de Proposição Originária: Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2021

Autoria: Ver.(a) Professor Juliano Lopes; Ver.(a) Flávia Borja; Ver.(a) Professora Marli; Ver.(a) Álvaro Damião; Ver.(a) Ciro Pereira; Ver.(a) Dr. Célio Frois; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Helinho da Farmácia; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Marcos Crispim; Ver.(a) Miltinho CGE; Ver.(a) Professor Claudiney Dulim; Ver.(a) Wanderley Porto; Ver.(a) Wesley Moreira

Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 193 da LOMBH.

Objetivo: Estabelece a garantia da gratuidade do transporte público coletivo no primeiro domingo de outubro em que forem realizadas as eleições, e no último domingo de outubro, nos casos em que houver segundo turno eleitoral.

Número de Proposição Originária: Proposta de Emenda à Lei Orgânica 6/2022

Autoria: Ver.(a) Bella Gonçalves; Ver.(a) Duda Salabert; Ver.(a) Iza Lourença; Ver.(a) Macaé Evaristo; Ver.(a) Álvaro Damião;  Ver.(a) Bruno Miranda; Ver.(a) Dr. Célio Frois; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Gilson Guimarães; Ver.(a) Léo; Ver.(a) Marcos Crispim; Ver.(a) Miltinho CGE; Ver.(a) Pedro Patrus; Ver.(a) Rubão

Altera o art. 110 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

Objetivo: Revisa regras e rito para cassação do chefe do Executivo.

Número de Proposição Originária: Proposta de Emenda à Lei Orgânica 8/2023

Autoria: Ver.(a) Fernanda Pereira Altoé; Ver.(a) Janaina Cardoso; Ver.(a) Marcela Trópia; Ver.(a) Braulio Lara; Ver.(a) Ciro Pereira; Ver.(a) Cláudio do Mundo Novo; Ver.(a) Cleiton Xavier; Ver.(a) Fernando Luiz; Ver.(a) Gabriel; Ver.(a) Gilson Guimarães; Ver.(a) Henrique Braga; Ver.(a) Irlan Melo; Ver.(a) Jorge Santos; Ver.(a) Uner Augusto