Impactos da atualização da tabela sobre os imóveis
Você sabia que registrar um imóvel financiado pelo Minha Casa, Minha Vida em Minas Gerais ficou mais caro?Um processo que antes era acessível agora se tornou mais oneroso. O desconto de 50% nos emolumentos, garantido pelo artigo 15-B da Lei Estadual 15.424/2004, continua em vigor. Contudo, a nova Portaria TJMG 8.366/2025, que atualizou a tabela cartorária em março de 2025, elevou os valores de referência. Mesmo com o abatimento legal, o custo final subiu. Quem mais precisa de proteção paga mais caro.
Esse aumento veio com a Lei 25.125/2024, proposta pelo TJMG por meio do Projeto de Lei 1.931/2020. A versão final aprovada pela Assembleia Legislativa incluiu mudanças que o texto original não trazia, como a criação de 300 faixas de valor para escrituras de imóveis, sem limite máximo.
A Nota XXV da Tabela 1 determina que, a cada R$ 500 mil acrescentados ao valor do imóvel, somam-se R$ 3.142,79 à taxa. Segundo o Sinduscon-MG, imóveis que antes geravam R$ 76 mil em custos agora chegam a R$ 925 mil. O serviço é o mesmo. O que mudou foi o tamanho da cobrança. E quem paga essa diferença é o cidadão. É você.
Repasse
Outras mudanças também foram incluídas, como o reajuste linear de 12% em todas as tabelas e o repasse de 25% da arrecadação adicional para a Advocacia Geral do Estado, a Defensoria Pública e o Ministério Público.Nenhuma dessas alterações foi debatida na única audiência pública realizada, que tratou de outros temas, como a gratuidade de registros civis e a situação dos cartórios deficitários.
O impacto não atinge apenas imóveis de alto padrão. O custo de registrar apartamentos, barracões, comércios, galpões e lotes de classe média também aumentou. O resultado é um efeito cascata. Famílias deixam de formalizar seus imóveis. O acesso ao crédito diminui. A informalidade cresce.
Legalidade Questionada
A legalidade desse modelo também está sendo questionada. Um dos pontos mais polêmicos é o repasse de parte das taxas cartorárias para instituições que não prestam diretamente o serviço. Esse tipo de destinação está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.299, que vai decidir se isso é ou não compatível com a natureza de uma taxa pública. A OAB-MG já se posicionou contra a medida, alertando que ela prejudica cidadãos e empresas. O Sinduscon-MG também reagiu, levando o caso ao Conselho Nacional de Justiça e pedindo a suspensão da nova tabela.
Minas Gerais é o palco da Inconfidência Mineira. O que foi aquilo, senão um basta ao peso das cobranças sobre o povo? Agora pense. Qual é o sentido de aumentar o preço para registrar um imóvel? Para quê? O que mudou no serviço? A cobrança aumentou. Quem paga somos nós.
Atraso
Claro, não custa lembrar que, enquanto isso, o mundo já seguiu em frente. Nações como Dinamarca, Estônia e Nova Zelândia registram imóveis em minutos, com custo quase simbólico, segurança e transparência – tudo digital, direto com o Estado e sem cartórios privados cobrando percentuais. Somos piores que eles? Aqui, continuamos com filas, papelada, valores crescentes e variações estaduais.
O Brasil não está apenas atrasado. Está cobrando caro para continuar assim.