Tarifa do transporte coletivo e a questão do subsídio
A Câmara Municipal de Belo Horizonte vai liderar, mais uma vez, um esforço de reformulação da política tarifária do sistema de transporte público coletivo de passageiros por ônibus em Belo Horizonte. Depois de cansarmos da lentidão da prefeitura, protagonizamos um esforço de reformular o sistema de transporte público coletivo de passageiros por ônibus em Belo Horizonte, por meio de projetos de lei que alteraram a remuneração, as formas de pagamento e a rede de faixas exclusivas na cidade.
Quando da aprovação do subsídio emergencial ao transporte em Belo Horizonte, foi feito um acordo com 17 itens, quatro deles ainda não cumpridos pela prefeitura. Especificamente um dos itens dizia respeito à apresentação de uma proposta de reformulação da tarifa.
Remuneração do Serviço
O sistema de transporte público coletivo de passageiros por ônibus em Belo Horizonte foi concebido para ser remunerado apenas pelo usuário, o que por muito tempo incentivou desigualdades sociais e regionais. Não vejo problemas em subsidiar se for pra melhorar a vida do cidadão. Entretanto, a prefeitura protocolou o Projeto de Lei 538/2023 que, apesar de prever um valor de quase meio bilhão de reais para subsídio, silencia sobre o tema da tarifa. Logo depois, o prefeito anunciou a intenção de reajustar os valores da tarifa, de modo a reduzir a necessidade de subsídio. E? Aumenta? Para quanto? Precisamos saber.
Considerando os altos custos, os impactos sociais de um aumento de tarifa e a necessidade de se construir uma política pública focalizada na população que mais precisa, apresentei na última quarta-feira, 5 de abril de 2023, uma série de medidas condicionantes que poderiam evitar um impacto grave na população mais pobre, bem como otimizar a regulamentação da Lei 11.458, de 17 de março de 2023.
Proposta Aprovada
A proposta aprovada pela Câmara Municipal, após intenso debate e negociação com órgãos de controle, movimentos sociais e a Prefeitura de Belo Horizonte, finalmente conseguiu um acordo em torno da tabela da ANTP, que, apesar de também sujeita a falhas, trata-se de organização externa de nível nacional menos suscetível a pressões locais. De tal forma, evitaríamos casos conhecidos de manipulação de informação com o uso de notas fiscais, uma vez que a remuneração seria baseada exclusivamente em um custo de referência e não na autodeclaração das empresas concessionárias por meio de notas.
Nesse sentido, demandei do prefeito a substituição de seu projeto de subsídio por outra proposta que apresente claramente o valor pago por quilômetro rodado; os critérios de qualidade e manutenção previstos com custo de peças e operação compatíveis com os dados da ANTP e não dependentes de autodeclaração dos concessionários; cronograma de ampliação do número de viagens; a diferenciação entre viagens realizadas em veículos com e sem ar-condicionado operacional; um mecanismo claro de controle de valor da tarifa enquanto perdurar o subsídio, definido na própria Lei.
Cumprimento do Contrato
Não estamos reinventando a roda. O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, do PSD, deu o exemplo com um simples decreto cortando o subsídio de quem rodasse com o ar condicionado desligado. Quem não cumpre as normas tem que perder o contrato! Por isso, demandamos também o cancelamento do contrato a empresa concessionária que não cumpriu o acordo de número mínimo de viagens, conforme já reconhecido pela própria prefeitura. Trata-se de uma empresa que mudou de controle societário antes da autorização do concedente, o que por si só já é motivo para exclusão. Alô, Viação Torres!
Resolvidas todas as questões técnicas, enviei também ao prefeito cinco medidas de reformulação focalizada da política tarifária: Tarifa Zero nos micro-ônibus que atendem vilas e favelas, aqueles que hoje custam um real; passe livre estudantil integral (em vez dos 50% de hoje) para garantir acesso à educação, cultura e lazer; passe livre para pessoas com deficiência; passe livre para pessoas em tratamento de saúde e; um auxílio transporte para a população em extrema pobreza, vítima de violência doméstica ou quem está procurando emprego.
Quer dar subsídio a empresas de ônibus, prefeito? Então que seja pra garantir que esse recurso chegue a quem mais precisa. Jamais para encher os bolsos de quem sequer cumpriu o acordo do ano passado.
