Negociando modelos de financiamento do transporte coletivo
Sempre me alertam de que eu não devo entrar em conflitos infrutíferos. Muita gente que me quer bem insistia que enfrentar o modelo atual do sistema de transporte coletivo não daria em nada. Contudo, tivemos um expressivo avanço nesta semana ao convencer o prefeito Fuad Noman a apoiar iniciativas de reformulação do contrato atual. Não dá pra viver de briga, mas defender seus princípios funciona… por vezes brigando. Agora, vamos voltar a falar de soluções.
Estive ontem em Brasília acompanhado de representantes da Prefeitura de Belo Horizonte para uma agenda com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. Na pauta, modelos de financiamento para o transporte coletivo. Nesse assunto, algumas obviedades precisam ser ditas: transporte custa dinheiro. Transporte é de interesse de toda a sociedade. Mesmo quem não usa transporte público coletivo se beneficia indiretamente da existência do serviço. E, com todas as críticas possíveis aos empresários que prestam o serviço, que todos conhecem desde a CPI da BHTrans, nenhum deles ficou rico rasgando dinheiro.
Recursos e Contrapartidas
Então é preciso falar de uma dupla: recursos aportados no sistema e contrapartidas que garantam qualidade, negando o dinheiro a quem não prestar um bom serviço. Não é pedir favor ou esperar que, por um passe de mágica, empresas com fins lucrativos fiquem surpreendentemente solidárias e altruístas. É garantir que só lucre quem trabalha direito.
Sobre as contrapartidas e condicionantes, já me alonguei muito por aqui. Em vez de multas não pagas, cortes diretos e imediatos nos repasses decendiais às empresas são o que defendo. E, sobre os recursos, o prefeito já avisou: a cidade não tem como bancar sozinha o serviço. Por isso viemos a Brasília buscar.
Mobilidade Urbana
Na reunião com o mineiro que preside o Senado Federal, lembramos a Rodrigo Pacheco o Projeto de Lei 3.278 de 2021, de autoria do ex-senador e atual ministro do Tribunal de Contas da União, professor Antonio Anastasia. A proposta atualiza o Marco Legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana para tratar de definições de transporte coletivo e da priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território urbano e indutores do desenvolvimento integrado.
A proposta também regula os contratos de prestação de serviços de transporte público, estabelecendo a distinção entre a tarifa pública cobrada dos usuários e a tarifa de remuneração da prestação do serviço e os procedimentos para os repasses dos déficits tarifários ou superávits tarifários entre o poder público delegante e o delegatário do serviço.
Recursos
O projeto também propõe escalonamento do horário de funcionamento das diversas atividades urbanas, visando proporcionar a distribuição mais uniforme da demanda de viagens urbanas durante o dia, e determina que no mínimo 60% dos recursos da Cide, o imposto dos combustíveis, sejam destinados aos programas de infraestrutura de transportes que devem ser aplicados nas áreas urbanas.
Também há a previsão de aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, visando desestimular o uso de modais menos eficientes e convertendo os recursos para subsídio público da tarifa.
Vinculação
Devo aqui fazer um elogio à sabedoria do autor do projeto: meu amigo, o professor Anastasia, em vez de propor um aumento de carga tributária, incluiu na lei a vinculação de tributos e receitas que já existem para financiar o transporte de forma mais inteligente. Trata-se, então, de um projeto viável.
O Ministério das Cidades já fez uma consulta aberta sobre o projeto, que rendeu mais de 800 sugestões, a serem compiladas em um conjunto de aprimoramentos. Agora, a proposta está na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, sob relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), cuja equipe já contatei e estabeleci diálogo. No Senado ela tramita de forma terminativa, ou seja, aprovada lá, já segue direto para a Câmara dos Deputados, na qual já comecei a procurar parlamentares, sobretudo a minha deputada federal Nely Aquino.
É hora de os recursos que já estão em Brasília servirem como aliados para financiar uma mobilidade mais inteligente. Brigar por boas causas sempre vale a pena.
