Desde meu primeiro dia como vereador, em 1° de janeiro de 2017, dedico-me à tarefa de instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) para investigar a atuação da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), além das concessionárias de transporte coletivo. Finalmente, no dia 10, o requerimento para a instauração da CPI, com 20 assinaturas, foi apresentado à vereadora Nely Aquino, presidente da CMBH. Os 14 integrantes da comissão (sete titulares e sete suplentes) foram indicados. Os trabalhos terão início tão logo o presidente, o vice-presidente e o relator estejam eleitos.

Já funciona na Casa uma comissão especial presidida por mim para reformulação da BHTrans. Um projeto de lei nesse sentido será apresentado em breve. Isso não basta. Para mim, a criação da CPI é um ato de respeito e em defesa da população de nossa cidade, do qual nunca abri mão. A BHTrans foi criada em 1991 e completa 30 anos como um dos piores exemplos de gestão de serviço público no Brasil. Ao longo dessas três décadas, ela se tornou uma empresa que não presta contas de sua gestão, é incapaz de fiscalizar o principal meio de transporte coletivo de nossa cidade, não pune as concessionárias nem as obriga a cumprir o contrato com o município, firmado em 2008. Em resumo, ineficiência, omissão e falta de transparência, em flagrante prejuízo para 2,5 milhões de belo-horizontinos.

Será essa postura de defesa intransigente do interesse público que pautará minha atuação na CPI. Vou trabalhar com isenção, sem politizar as apurações, de forma a abrir, de uma vez por todas, a caixa-preta da BHTrans. A empresa é a responsável direta pelo desconforto e sofrimento que mais de 1 milhão de homens e mulheres de Belo Horizonte enfrentam diariamente quando usam o sistema de transporte coletivo da cidade. É um serviço público desumano, cartorial e defasado, que deve passar por uma transformação profunda. A CPI é mais um passo nesse sentido.

Entre os objetos de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito está a revisão do atual contrato de prestação de serviço, com duração de 20 anos. É inaceitável que esse contrato, cujos detalhes nunca foram devidamente divulgados e debatidos, permaneça em vigor por mais tempo. Vamos analisar os documentos que as concessionárias encaminharem à CPI para apurar o real valor da prestação dos serviços de transporte e avaliar a adequação do preço da passagem.

Também será investigada a ausência dos agentes de bordo, o que descumpre determinações legais em vigor. Será apurado se a BHTrans tinha conhecimento do descumprimento sistemático e por que não agiu para coibir a ilegalidade. A omissão da empresa ao não autuar as concessionárias que, em plena pandemia, reduziram o número de veículos em circulação, mesmo com altos índices de transmissão e ocupação de leitos em razão da disseminação da Covid-19, é outro foco da CPI.

Também é nosso objetivo apurar a concessão indevida de privilégios a servidores por dirigentes da BHTrans, com alterações na escala de trabalho e pagamento de horas extras. Com o andamento dos trabalhos da CPI, com prazo regimental de 120 dias, outras denúncias surgirão, e caberá à comissão apurar tudo. Tenho certeza de que, concluída a investigação, teremos posto em pratos limpos 30 anos de desmandos da BHTrans e estabeleceremos novos parâmetros para o transporte coletivo e a mobilidade em Belo Horizonte.