O Orçamento público é a mais importante das formas de planejamento de ação governamental. É uma ferramenta que estabelece limites ao poder discricionário do Poder Executivo no momento de realizar despesas. Por falta de mecanismos de controle, é comum dizer que o Orçamento pode se tornar uma “peça de ficção”. É o que acontece há muito tempo em Belo Horizonte. Abusando dos créditos suplementares e especiais, anulando dotações orçamentárias e reforçando outras por decreto, ao final do ano, a execução do Orçamento acaba completamente divorciada daquilo que foi aprovado no Parlamento. 

Um dos avanços, que foi proposto por um conjunto de 14 vereadores, e eu me incluo como um dos autores da proposição, foi a criação das emendas impositivas. Esse instrumento ocorre por meio de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária. As emendas de cada vereador são devidamente identificadas em sistema próprio, com especificidade e transparência, para que não se repita em Belo Horizonte um “orçamento secreto”. 

O ano de 2023 será o segundo ano de aplicação desse mecanismo das emendas impositivas. Cada vereador pode indicar até R$ 3.225.065,80, sendo pelo menos metade obrigatoriamente para a área da saúde. Para colocar em perspectiva, cada vereador pode indicar menos do que a prefeitura gasta de publicidade em um mês, considerando o último relatório trimestral, publicado em 21 de outubro. Ainda assim, o orçamento impositivo é uma forma de garantir a independência do Poder Legislativo e a garantia das prerrogativas dos parlamentares, que não precisam ficar se submetendo a acordos com o Executivo para apontar recurso.

A Prefeitura de Belo Horizonte, que era contra esse modelo, realizou investidas com vereadores tentando que as emendas fossem genéricas, não específicas, o que diminuiria a transparência e aumentaria os poderes dos ocupantes da avenida Afonso Pena, 1.212. Felizmente, não prosperou (e fiz parte de uma comissão especial a respeito, que aprovou ontem um relatório que vale a pena ser lido). Depois, a prefeitura, de forma mais afável, apresentou um portfólio de emendas “aprovadas”, alertando que as ações fora do escopo liberado pela Secretaria de Governo não seriam executadas facilmente.

É natural que os integrantes do Poder Executivo queiram aumentar seus próprios poderes, mas na Câmara Municipal há vereadores que acreditam no protagonismo do Parlamento e estão dispostos a defender as prerrogativas de seus 40 colegas. Afinal, as emendas impositivas deste ano representam 0,9% da Receita Corrente Líquida. O prefeito ainda vai controlar 99,1%. 

Em vez de acordos, optei por destinar a parte que me cabe em saúde às nove regionais de Belo Horizonte, ouvindo democraticamente os nove covereadores eleitos pelo aplicativo Tem Meu Voto, pelo qual meus eleitores definiram para onde o dinheiro vai. Além disso, destinamos também R$ 162 mil à Santa Casa de Belo Horizonte, instituição que precisa muito investir na recuperação do seu edifício, que sofreu um incêndio. 
Para fortalecer políticas públicas, estamos destinando recursos à preservação do Patrimônio Cultural, para garantir a memória de nossa cidade, e ao reforço da dotação do Centro de Referência LGBT+, pois nenhum cidadão de Belo Horizonte deve ficar desamparado por ser quem é. 

Além da assistência social, cultura e saúde, optamos por investir em ações que estão negligenciadas pela prefeitura. Esta é a nobreza do orçamento impositivo, desde que feito com transparência: o mandato parlamentar pode escolher suas prioridades mesmo que o prefeito ache difícil.

Uma das obras que receberão nosso investimento é a concha acústica projetada no Parque Municipal, uma obra do arquiteto Gustavo Penna, que está parada desde 2012. Outro equipamento público negligenciado pela prefeitura também recebeu: as fontes da praça da Estação. Por causa de um conflito ideológico bobo que remonta a governos anteriores, a prefeitura desenvolveu notável má vontade com a manutenção das fontes, que hoje não funcionam adequadamente. Vai haver Praia da Estação com água, sim. A expansão da malha cicloviária de Belo Horizonte, que a prefeitura também não faz questão de resolver, entrou na lista de nossas emendas. Se a prefeitura não quer fazer, o vereador impõe. Chama-se “democracia”.