Quase nove em cada dez reais do orçamento de Minas Gerais já têm dono antes da primeira decisão política. A LDO de 2027 mostra o que espera quem for governar.
A Assembleia Legislativa aprovou a LDO de Minas Gerais para 2027. Eu sei que orçamento público não é o assunto mais popular das redes. Parece coisa distante, de gente que gosta de planilha. Só parece.
Na prática, é a LDO que ajuda a responder se vai ter dinheiro para ampliar um hospital, recuperar uma rodovia, contratar policial, manter escola de pé, apoiar universidade, reduzir dívida. A LDO fala sobre o futuro de Minas Gerais.
Durante os oito anos em que fui vereador de Belo Horizonte, votei a Lei de Diretrizes Orçamentárias todos os anos. Aprendi ali uma coisa que nunca mais esqueci: quem pretende governar precisa começar pelo orçamento. Não existe política pública séria sem responsabilidade fiscal.
Por isso li a LDO de 2027 inteira, com os anexos técnicos. É nesse documento que o próprio governo mostra como enxerga as contas do Estado e o que vai encontrar quem assumir.
Antes de tudo, uma diferença que confunde muita gente: a LDO não é o orçamento de 2027. Ela define as metas, as prioridades e as regras que vão orientar o orçamento. É o mapa antes da viagem. A Lei Orçamentária Anual ainda será discutida, mas o ponto de partida já está dado.
E ele exige responsabilidade.
Minas Gerais vai continuar gastando mais do que arrecada
A LDO prevê arrecadação de aproximadamente R$ 142,8 bilhões em 2027 e despesa de aproximadamente R$ 150,5 bilhões. A conta não fecha: o déficit previsto é de cerca de R$ 7,7 bilhões.
Pense numa casa que ganha R$ 100 e gasta R$ 105 todo mês. É mais ou menos isso. O Estado planeja gastar R$ 105 para cada R$ 100 que entra. No primeiro mês, dá para empurrar com o cheque especial. No décimo segundo, a conta cobra.
Tem um detalhe que piora o quadro. A receita deve crescer 0,74%. A despesa, 2,38%. O gasto corre mais rápido que a arrecadação, e essa distância não se fecha sozinha. Quem assumir o governo vai ter pouquíssimo espaço para criar despesa permanente nova.
Quase nove em cada dez reais já têm dono
Talvez seja o dado mais importante do documento inteiro. Aproximadamente R$ 132,7 bilhões são despesas obrigatórias.
Ou seja: quase nove em cada dez reais já estão comprometidos antes de o governador decidir qualquer coisa.Dívida, educação, pessoal, previdência, saúde. É como a família que recebe o salário no dia 5 e já sabe que aluguel, financiamento e escola das crianças vão levar quase tudo.
E o pouco que parece sobrar também não está livre. Ainda precisa pagar o combustível da viatura, a merenda, o remédio do posto, a conservação da estrada, o contrato de tecnologia, a manutenção do hospital. O dia a dia da máquina.
Por isso governar não é anunciar programa novo toda semana. É escolher, sabendo que toda prioridade que entra empurra outra para trás, e explicar de onde vem cada real.
As renúncias tributárias somam mais de três vezes o déficit
Outro número chama atenção. A LDO estima aproximadamente R$ 26,2 bilhões em renúncias tributárias para 2027, mais de três vezes o déficit do mesmo ano. Só o que se deixa de arrecadar em ICMS chega a cerca de R$ 22,8 bilhões.
Esse dado costuma ser mal interpretado, e eu não vou fazer isso aqui. Acabar com todos os incentivos não resolveria as contas do Estado. Parte deles sustenta cadeia produtiva, emprego e investimento. A pergunta certa não é se devem existir. É outra: quem recebeu, quanto recebeu, por quanto tempo, e o que entregou em troca. Gerou emprego? Aumentou arrecadação? Levou desenvolvimento para alguma região?
Essas respostas não estão disponíveis para a sociedade de forma clara. É por isso que defendemos a criação de uma agência independente de avaliação de políticas públicas. Quem cria uma política não pode ser a única autoridade a dizer que ela deu certo. Toda política deveria ser avaliada de forma permanente, benefício tributário inclusive.
O ICMS continua sendo o coração da arrecadação
A previsão de ICMS para 2027 é de aproximadamente R$ 95 bilhões. Minas Gerais continua dependendo fortemente de comércio, consumo, indústria e da circulação de mercadorias.
E vem mudança pela frente. A reforma tributária impõe uma transição que precisa ser acompanhada de perto. O próximo governo terá de proteger os municípios e defender os interesses econômicos de Minas Gerais nessa mudança, e isso não se faz de improviso.
A dívida segue como um dos maiores desafios
A LDO estima que a dívida consolidada chegue a aproximadamente R$ 210,8 bilhões em 2027, com dívida consolidada líquida perto de R$ 185,5 bilhões. Só o serviço da dívida deve consumir cerca de R$ 7,8 bilhões no ano.
Esses números já contam com os efeitos do Propag, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. E aqui está um ponto que pouca gente percebe: se Minas Gerais deixar de cumprir as condições do programa, o próprio documento estima impacto de até R$ 7,15 bilhões.
Propag não é papelada de economista. Ele decide se o Estado consegue tomar crédito, investir, negociar com servidor e ampliar serviço. É política de Estado.
Superávit primário não é dinheiro sobrando
A LDO prevê resultado primário positivo de aproximadamente R$ 3,7 bilhões. Parece contradição diante de um déficit de R$ 7,7 bilhões. Não é.
O resultado primário deixa de fora juros, amortização e outras despesas financeiras. É como olhar o orçamento da casa sem contar a parcela do financiamento. Dá para fechar o mês no azul nessa conta e mesmo assim terminar o ano devendo. Muito debate público confunde as duas coisas, e essa confusão costuma ser conveniente.
O investimento vai depender de novas fontes
As receitas de capital previstas para 2027 somam aproximadamente R$ 2,7 bilhões, uma queda de mais de 27% em relação ao ano anterior. Boa parte dessa redução vem do recuo dos recursos extraordinários dos acordos de reparação de Brumadinho e Mariana.
Minas Gerais vai precisar construir novas fontes para financiar hospital, rodovia, ferrovia e infraestrutura.Concessão, parceria, crédito responsável, uso melhor do patrimônio público, captação de recurso federal. Receita extraordinária ajuda por um tempo. Nenhum Estado se sustenta em dinheiro que entra uma vez só.
Os riscos fiscais continuam altos
Tem um capítulo da LDO que quase ninguém lê e deveria. O documento identifica aproximadamente R$ 12,8 bilhões em riscos fiscais: R$ 7,15 bilhões ligados ao Propag e à dívida, R$ 2,7 bilhões de judicialização da saúde, cerca de R$ 759 milhões em despesas de pessoal e mais de R$ 870 milhões em aportes e riscos envolvendo empresas estatais.
Se parte disso se confirmar, o governo terá de adiar investimento, bloquear despesa ou correr atrás de receita nova. O déficit previsto é o cenário bom. A realidade pode ser pior.
Servidores e previdência precisam de plano longo
Aqui a própria LDO se contradiz, e isso precisa ser explicado. Em um quadro, o risco com pessoal aparece como aproximadamente R$ 759 milhões. Em outra parte do mesmo documento, a exposição passa de R$ 16 bilhões, puxada por uma estimativa de cerca de R$ 15,3 bilhões relacionada ao piso dos policiais militares.
São dois números muito distantes para o mesmo assunto. A diferença precisa de explicação oficial.
A previdência segue entre os desafios estruturais do Estado. E política de pessoal séria precisa olhar ao mesmo tempo capacidade fiscal, carreira, desempenho, inflação, paridade e previdência. Prometer reajuste sem dizer de onde vem o dinheiro é irresponsabilidade. Fingir que não existe perda salarial também é. O caminho é negociação permanente, transparente e plurianual.
Estatal não se avalia só pelo dividendo
A expectativa é que as empresas estatais repassem aproximadamente R$ 2,5 bilhões ao Estado em dividendos e juros sobre capital próprio. É dinheiro importante.
Mas é preciso perguntar o resto. Essas empresas continuam conseguindo investir, manter seus ativos e prestar bom serviço? Uma estatal se avalia pelo investimento que faz, pela qualidade do serviço, pela tarifa que cobra e pelo resultado que entrega. Não só pelo cheque que manda para o caixa do Estado num determinado ano.
A regionalização precisa sair do papel
A LDO determina que o investimento seja executado de forma regionalizada. Essa diretriz conversa direto com a proposta que defendemos de criar dez governos regionais em Minas Gerais.
O cidadão do Norte de Minas Gerais, do Jequitinhonha ou do Triângulo deveria conseguir acompanhar quanto foi anunciado, empenhado, liquidado e efetivamente pago na região dele. Orçamento não pode continuar sendo planilha que só especialista entende. Tem que virar ferramenta de controle social.
Ciência e tecnologia seguem estratégicas
A LDO mantém a destinação mínima de 1% da receita corrente ordinária para a Fapemig, com pelo menos 40% desses recursos para projetos de instituições estaduais. É uma decisão correta.
O desenvolvimento econômico de Minas Gerais vai depender cada vez mais da conversa entre universidade, empresa, parque tecnológico e a vocação de cada região.
O desafio de quem vier
A mensagem da LDO é direta. Minas Gerais chega a 2027 com cerca de R$ 143 bilhões de receita, R$ 150 bilhões de despesa, R$ 7,7 bilhões de déficit, R$ 26,2 bilhões em renúncias tributárias e dívida acima de R$ 210 bilhões. Quase nove em cada dez reais já comprometidos antes da primeira decisão política.
Isso não condena Minas Gerais ao atraso. Significa que quem for governar precisa conhecer as contas antes de prometer qualquer coisa.
Governar não é distribuir anúncio. É escolher, e escolher dói, porque toda prioridade que entra empurra outra para trás. Depois é medir o resultado e explicar o que aconteceu, inclusive quando o resultado é ruim.
A política até pode começar com discurso. O governo começa sempre pelo orçamento.
