Segurança pública não se governa com improviso, vaidade ou disputa fabricada entre instituições.

Decisões que afetam a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar precisam ser tomadas com conhecimento da realidade de quem trabalha na rua, nos quartéis, nos centros de operação, nas escolas e nas unidades de atendimento.

Nosso compromisso é instituir uma Mesa Permanente de Diálogo com as Instituições Militares de Minas Gerais, com reuniões periódicas, atas, metas e acompanhamento público.

Comandos, entidades representativas, familiares, oficiais, pensionistas, praças, servidores civis, unidades operacionais e veteranos precisam ser ouvidos antes de decisões que mudem a carreira e a rotina de milhares de pessoas.

Ouvir não significa abrir mão da responsabilidade de governar. Significa decidir melhor.

Os profissionais da segurança pública já ouviram promessas demais. O que eles esperam é respeito, previsibilidade e verdade sobre as condições financeiras de Minas Gerais.

Há perdas remuneratórias acumuladas e reivindicações legítimas das carreiras. Esses temas não serão ignorados.

Também não vamos prometer reajustes sem apresentar o impacto, a fonte de recursos e as consequências para as demais políticas públicas.

Nosso compromisso é tratar a valorização profissional com planejamento plurianual, transparência, diálogo com a Assembleia Legislativa e responsabilidade fiscal.

A remuneração não pode ser lembrada apenas em ano eleitoral, nem transformada em promessa que o governo seguinte não consegue cumprir.

Sem recuperar a capacidade financeira do Estado, não haverá política duradoura de valorização dos servidores nem investimento suficiente na segurança pública.

A dívida de Minas Gerais não é uma discussão distante da vida das pessoas. Ela afeta o combustível da viatura, a manutenção dos quartéis, a compra de equipamentos, o funcionamento das escolas e a capacidade de pagamento do Estado.

Nosso compromisso é colocar a renegociação da dívida entre as principais agendas do governo em Brasília.

Vamos tratar das compensações federativas, das condições do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, da dívida, dos investimentos obrigatórios, da Lei Kandir e dos recebíveis.

A segurança pública estará dentro dessa negociação. Não será tratada como assunto secundário.

O Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais não é uma repartição qualquer. Ele representa saúde, proteção social, pensão e segurança para milhares de famílias.

O IPSM não pode ser usado como caixa de ajuste fiscal nem como instrumento de disputa política.

Nosso compromisso é avaliar com precisão as obrigações do Estado, dar previsibilidade a pensionistas e veteranos, fortalecer a assistência à saúde e promover transparência sobre as contas do instituto.

Qualquer mudança relevante deverá ser debatida previamente com as instituições militares e com seus beneficiários.

Também vamos retomar a discussão sobre programas habitacionais voltados à família militar, respeitando as condições financeiras e legais do Estado.

Quem dedicou a vida à proteção da sociedade mineira não pode ser esquecido quando deixa o serviço ativo.

Veteranos e pensionistas fazem parte da história, da identidade e da família das instituições militares de Minas Gerais. Devem ser tratados com respeito, previsibilidade e segurança, sem improvisações que coloquem em risco a sustentabilidade da proteção social.

Nosso compromisso é considerar, em toda decisão remuneratória ou previdenciária, os impactos sobre militares da ativa, veteranos e pensionistas, preservando direitos adquiridos, garantindo transparência e construindo soluções sustentáveis para o futuro.

Valorizar quem está na ativa e respeitar quem já serviu são parte do mesmo compromisso.

A política remuneratória do Estado não pode depender de improviso, pressão de última hora ou anúncio de véspera.

Também não pode ser conduzida por mecanismos automáticos que desconsiderem a situação financeira de Minas Gerais e o impacto sobre os serviços prestados à população.

Nosso compromisso é estabelecer um processo permanente e transparente de avaliação das perdas, das condições fiscais e das prioridades remuneratórias das carreiras.

Toda proposta deverá apresentar estimativa de impacto, fonte de recursos, prazo de implementação e compatibilidade com o orçamento.

Valorização profissional exige prioridade política. Exige também responsabilidade para que aquilo que for anunciado possa ser cumprido.

Escala não é apenas um assunto administrativo. Ela influencia o descanso, a saúde, a convivência familiar e a capacidade de tomar decisões corretas em situações de risco.

A legislação já prevê regras para publicação das escalas, acompanhamento da jornada e acesso ao banco de horas. Essas regras precisam ser cumpridas de maneira uniforme e transparente.

Nosso compromisso é melhorar o controle de jornada, o planejamento das escalas e a gestão do banco de horas, respeitando as necessidades operacionais de cada unidade.

A jornada extraordinária pode ser necessária em situações específicas. Ela deve ser limitada, transparente, remunerada corretamente e utilizada sem esconder problemas permanentes de efetivo.

Policial e bombeiro exaustos correm mais riscos e podem cometer mais erros. Cuidar da jornada também é proteger a população.

Por muito tempo, sofrimento emocional, estresse e adoecimento foram tratados como sinais de fraqueza dentro das instituições.

Essa cultura precisa mudar.

Policiais e bombeiros convivem diariamente com violência, acidentes, tragédias, risco de morte, pressão e insegurança jurídica. O impacto dessas experiências também chega às famílias.

Nosso compromisso é fortalecer o atendimento psicológico sigiloso, o acompanhamento após ocorrências críticas, a assistência social e o apoio às famílias.

O profissional precisa poder pedir ajuda sem medo de exposição, perseguição ou prejuízo à carreira.

Cuidar da saúde mental de quem trabalha na segurança é cuidar da qualidade do serviço prestado à população.

O profissional que atua de acordo com a lei, a técnica e os protocolos, não pode ser abandonado pelo Estado quando uma ocorrência gera investigação ou processo.

Nosso compromisso é assegurar orientação, assistência e respaldo institucional desde o início da apuração até a conclusão do processo.

Isso não significa tolerar abuso ou impedir a responsabilização de quem agir ilegalmente.

Significa garantir que quem cumpriu seu dever tenha direito à defesa e não seja exposto ou condenado previamente por interesses políticos ou pela pressão do momento.

O Estado não pode exigir coragem na rua e desaparecer depois da ocorrência.

Não se melhora a segurança pública exigindo cada vez mais da mesma equipe, sem planejamento e sem considerar as diferenças do território mineiro.

As necessidades da Região Metropolitana são diferentes das necessidades das pequenas cidades, das áreas rurais, das regiões de fronteira, dos corredores rodoviários e dos municípios sujeitos a desastres ambientais.

Nosso compromisso é elaborar um planejamento de médio e longo prazo para o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Esse planejamento deverá considerar distribuição territorial, capacidade de resposta, crescimento populacional, índices de criminalidade, tempo de deslocamento, risco de desastres e permanência dos profissionais nas atividades operacionais.

Concursos podem ser necessários e serão combinados com outras medidas de gestão, sem serem tratados como solução isolada.

Também vamos rever processos administrativos, uso de tecnologia e distribuição de funções para permitir que mais profissionais estejam dedicados às atividades em que são realmente necessários.

Alojamento digno, equipamentos de proteção, armamento adequado, comunicação confiável, combustível, manutenção e viaturas em condições de uso não são privilégios.

São condições básicas para que o profissional proteja a própria vida e preste um bom serviço ao cidadão.

O Estado não pode depender principalmente de emendas parlamentares para manter suas unidades funcionando.

Nosso compromisso é adotar um planejamento permanente de investimentos operacionais para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

Esse planejamento deverá considerar infraestrutura de quartéis, alojamentos, comunicação, equipamentos de proteção, sistemas de informação, tecnologia, atendimento emergencial, resposta a desastres, manutenção e necessidades das unidades do interior.

As prioridades e a execução dos recursos deverão ser divulgadas de maneira transparente.

O Colégio Tiradentes é um patrimônio educacional e afetivo da família militar.

Sua finalidade, sua história e as regras de acesso precisam ser respeitadas.

Nosso compromisso é preservar a identidade do Colégio Tiradentes e assegurar que qualquer expansão considere a capacidade física, a qualidade do ensino, o orçamento, os profissionais da educação e a prioridade legal da família militar.

O Colégio Tiradentes não deve ser confundido com outros modelos de escola. São propostas diferentes, com histórias e finalidades distintas.

Usar o colégio como peça de propaganda ou ampliar sua estrutura sem condições adequadas significaria prejudicar alunos, profissionais e famílias.

Quando uma viatura permanece durante horas em uma delegacia, esperando a conclusão de um flagrante, a população perde capacidade de policiamento.

Em cidades pequenas, essa espera pode deixar todo o município sem uma equipe disponível para atender novas ocorrências.

Nosso compromisso é reunir Defensoria Pública, equipes de tecnologia, Ministério Público, órgãos de gestão, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Poder Judiciário para reduzir o tempo de apresentação e processamento dos flagrantes.

A meta é simples: o policial conduz a ocorrência, presta as informações necessárias e retorna ao patrulhamento o mais rapidamente possível.

Melhorar o funcionamento da Polícia Civil também melhora o trabalho da Polícia Militar e o atendimento ao cidadão.

O crime organizado não respeita divisões administrativas. O Estado também não pode trabalhar como se cada órgão estivesse sozinho.

Cada instituição tem sua missão, sua competência e sua cadeia de comando. Isso não impede o compartilhamento de informações, o planejamento conjunto e a definição de metas comuns.

Nosso compromisso é fortalecer a integração entre o Corpo de Bombeiros Militar, o Ministério Público, os municípios, a Polícia Civil, a Polícia Federal, a Polícia Militar, a Polícia Penal, o Poder Judiciário e a União.

Vamos ampliar o uso de inteligência, operações integradas, sistemas compatíveis e mecanismos de troca de informações.

Minas Gerais também precisa recuperar sua presença na formulação nacional das políticas de segurança pública.

Um estado com território extenso, grande malha rodoviária, mineração, áreas rurais e divisas com vários estados não pode apenas receber decisões prontas de Brasília.

Não se combate o crime organizado apenas com operações de grande repercussão.

As operações são necessárias e precisam fazer parte de uma estratégia duradoura, com inteligência, investigação, ocupação territorial e presença de serviços públicos.

A Polícia Militar tem papel essencial na retomada e na proteção dos territórios. Não pode, porém, ser responsabilizada sozinha por problemas provocados pela ausência de escola, iluminação, urbanização, transporte, saúde, emprego e assistência social.

Nosso compromisso é organizar ações territoriais integradas.

A inteligência deve orientar a operação. A investigação deve continuar depois dela. Os serviços públicos precisam chegar de forma coordenada e permanecer no território.

Segurança também é comércio funcionando, criança indo à escola, transporte circulando e morador vivendo sem se submeter às regras do crime.

Um estado com território extenso, grande malha rodoviária, mineração, áreas rurais e divisas com vários estados não pode apenas receber decisões prontas de Brasília.

A segurança pública precisa de recursos estáveis, planejamento e prioridade dentro do orçamento estadual.

Criar novos fundos ou prometer receitas futuras não resolve, por si só, a falta de investimento. Muitas vezes apenas cria mais uma estrutura sem dinheiro suficiente ou sem capacidade de execução.

Nosso compromisso é identificar fontes de financiamento, ampliar a captação de recursos federais e priorizar investimentos que aumentem a capacidade operacional das instituições.

Recursos provenientes de compensações, acordos, receitas extraordinárias e atividades econômicas que gerem impacto sobre o território poderão apoiar projetos de infraestrutura, inteligência, tecnologia e integração, sempre dentro das regras legais.

As decisões sobre esses recursos deverão ter metas, critérios públicos, fiscalização e prestação de contas.

Não vamos apresentar uma fonte incerta como solução para despesas permanentes.

Hierarquia e disciplina são pilares da vida militar. Não podem ser utilizadas para justificar humilhação, perseguição ou abuso de autoridade. Instituições fortes preservam o comando e, ao mesmo tempo, respeitam a dignidade de quem serve.

Nosso compromisso é fortalecer canais seguros de escuta, prevenção, mediação e responsabilização, com garantia de contraditório e ampla defesa.

O profissional não pode ter medo de denunciar abuso, pedir ajuda ou reconhecer que está adoecido. A autoridade legítima fortalece a tropa. O abuso destrói a confiança e prejudica o funcionamento da instituição.

A presença feminina na segurança pública precisa ser respeitada todos os dias, e não apenas em cerimônias ou datas comemorativas.

Nosso compromisso é avançar no combate ao assédio, na formação de lideranças, na igualdade de oportunidades, na oferta de equipamentos e estruturas adequadas e na proteção à maternidade.

As mulheres militares devem ter condições de construir sua carreira de acordo com sua competência, experiência e vocação. Lugar de mulher é também no comando, na inteligência, no salvamento, no planejamento e nas atividades operacionais.

A atuação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar não pode depender de calendário eleitoral, pressão econômica ou interesse particular.

Fiscalizar, atender emergências, proteger o meio ambiente, manter a ordem e salvar vidas são funções de Estado.

Nosso compromisso é respeitar a autonomia técnica, a cadeia de comando, os protocolos e a atuação legal das instituições.

Nenhum profissional deve receber orientação para deixar de cumprir a lei porque determinada pessoa ou empresa tem influência política.

Um governo sério não interfere para proteger interesses particulares. Protege a legalidade e cobra resultados.

Toda política apresentada nesta carta deverá ser acompanhada por indicadores públicos.

Nosso compromisso é divulgar regularmente informações sobre banco de horas, condições das unidades, distribuição territorial, efetivo, execução orçamentária, investimentos, manutenção de viaturas, recursos captados, resultados das políticas de segurança, saúde dos profissionais, tempo de atendimento e tempo de processamento de flagrantes.

Também vamos ampliar a transparência dos dados sobre a atuação das organizações criminosas, crimes digitais, crimes patrimoniais, feminicídios, homicídios e violência contra a mulher.

Os dados devem permitir que a sociedade saiba onde os problemas estão piorando, onde as políticas estão funcionando e quais resultados o governo está entregando.

Transparência não enfraquece as instituições. Ajuda a corrigir erros, reconhecer bons resultados e cobrar o cumprimento dos compromissos.