Hoje, sexta-feira, 31 de março de 2023, é o último dia do subsídio emergencial de R$ 237,5 milhões concedido ao transporte público coletivo por ônibus de Belo Horizonte (sendo R$ 74 milhões de economias dos recursos da Câmara Municipal). Quando da negociação dessa medida, foi feito um acordo com 17 itens, quatro descumpridos pela prefeitura. 

Na difícil mediação entre empresários, Poder Executivo e Poder Legislativo, sempre defendi que o prazo do acordo fosse até março de 2023, enquanto a proposta original era até dezembro de 2022. Teríamos, assim, tempo para aprovar uma reformulação do contrato de transporte coletivo fora do período de recesso parlamentar da Câmara Municipal em janeiro, e a cidade não seria pega de surpresa com um reajuste da tarifa no Natal, quando o Poder Judiciário e o Poder Legislativo estão de recesso e as oportunidades de discutir a questão são menores.

Desde o acordo, já se sabia que o subsídio ao transporte em Belo Horizonte se encerraria em março de 2023. Em audiência na Câmara Municipal, o secretário municipal de Política Urbana, João Fleury, tinha declarado (está gravado e público) que não havia possibilidade de apenas aprovar outro subsídio sem que o sistema se tornasse mais eficiente. 

E, mesmo assim, foi o que o prefeito Fuad Noman fez. Enviou, na virada do ano, um projeto de lei para empurrar com a barriga e ampliar o prazo do subsídio para abril, com mais R$ 40 milhões. Tudo isso pra adiar a discussão por um mês? Sem melhorias adicionais, apenas distribuindo dinheiro. Esse projeto de lei (464/2022) nem sequer ultrapassou a Comissão de Legislação e Justiça, onde recebeu parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade.

A reformulação do contrato de transporte coletivo deve ocorrer por meio de aditivo contratual. Frente a meus colegas e à imprensa, eu já estava parecendo bobo. Repetia toda vez que a cidade estava numa situação calamitosa, que o subsídio acabaria, que precisaríamos de outro modelo. E nada. Apresentei três projetos de lei de minha autoria (442/2022, 444/2022 e 446/2022), junto com vários colegas, sabendo que estava forçando a barra ao fazer por lei o que o prefeito poderia ter feito na canetada.

Tivemos avanços. Mudamos a lógica do planejamento urbano para forçar a prefeitura a criar mais faixas exclusivas para o transporte coletivo – o que também já poderia ter sido feito antes, mas só aconteceu quando a Câmara Municipal forçou. 

Eliminamos o dinheiro a bordo, por meio do artigo 13 da Lei 11.459 de 2023, acabando com a dupla função que maltrata os motoristas e forçando também uma bilhetagem mais inteligente, que gera dados eletrônicos e transparentes em vez de muitos pacotes de dinheiro vivo, que podem alimentar a corrupção. 

Tivemos ainda que aturar a própria assessoria de comunicação do prefeito, que não leu ou não entendeu (duvido!) as revogações previstas no projeto e disse à população que o projeto não teria essa finalidade. Que falta de paciência com quem se finge de sonso…

Mudamos também a forma de remuneração do contrato para que tenhamos um real incentivo econômico-financeiro à realização de mais viagens, fazendo com que os concessionários fossem remunerados apenas por viagens efetivamente realizadas e não pudessem aumentar seus lucros apenas apertando mais passageiros dentro do mesmo veículo. 

Assim, finalmente vamos ter a oportunidade de responder a questões fundamentais para a cidade: quanto custa o quilômetro rodado? Quanto custa aumentar a qualidade? Quanto a prefeitura vai investir? Quanto virá de Brasília? Quanto precisará ser pago via tarifa? Respostas, prefeito?
Tudo isso poderia ter sido aprovado no ano passado, quando eu ainda falava sozinho. Só foi votado agora, pois a prefeitura é lenta! 

Não escondo de ninguém minha impaciência com gente lerda. E, nos 45 minutos do segundo tempo, faltando algumas horas para o fim do subsídio, o prefeito enviou um projeto de lei, que nem sequer recebeu número ainda, onde estão previstos meio bilhão de reais em subsídio para manter tudo como está, sem aumentar a qualidade e sem falar o que vai acontecer com a tarifa. 

Toma-nos por idiotas, prefeito? Parece até que o senhor é sócio dos empresários de ônibus… Ou que o senhor quer repetir a lambança de quando assinou o péssimo contrato de ônibus da região metropolitana ainda em vigor.

Tenho compromisso com a cidade e com os recursos dos cidadãos. O subsídio acaba hoje. As empresas já protocolaram um pedido para aumento da passagem para R$ 6,90.

Bola no seu pé, Fuad Noman. Eu avisei.