A crise do sistema socioeducativo aparece no portão da unidade. O agente chega para uma escala alterada. A equipe técnica atende um adolescente em crise. A direção precisa cumprir escolta externa. Se falta servidor o procedimento atrasa. Se falta protocolo a crise vira improviso. Se falta Estado todos ficam expostos.

Esse é o problema que Minas Gerais deve enfrentar. A política ficou presa entre duas respostas ruins. De um lado a omissão estatal nas funções sensíveis. Do outro a tentação de transformar medida socioeducativa em prisão juvenil.

A categoria tem problemas concretos. Em audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais foi registrado déficit de 1.337 servidores. A pauta reuniu denúncias sobre cogestão, exercício de poder de polícia por privados, fugas, incidentes, morosidade de concurso, precarização de pessoal, remoções e transferências. Em 2026 o tema voltou por causa de escala 12×36 em unidades híbridas e relatos de presença estatal insuficiente.

Isso não é apenas demanda corporativa. É condição de funcionamento do serviço público. O Agente de Segurança Socioeducativo é presença de Estado. Seu papel é manter a ordem pública para que a ressocialização aconteça dentro de nuances e desafios próprios. Esse trabalho não pode ser subjugado. Quando é subjugado toda a política perde eficiência.

A Lei Estadual nº 15.302 atribui à carreira atividades de escolta, proteção e vigilância. Também afirma natureza de atividade exclusiva de Estado. Portanto contenção, controle de acesso, custódia, disciplina, escolta e gestão de crise precisam ter comando público claro. Função sensível de segurança não pode ficar em zona cinzenta.

Mas a outra verdade é indispensável. O socioeducativo não é presídio com adolescentes. A medida deve responsabilizar o jovem e proteger a sociedade. Também deve criar rota real de saída do ciclo infracional. Sem escola, sem família, sem formação profissional e sem saúde mental o Estado apenas adia o problema.

Os números mostram o tamanho da agenda. Em 2025 Minas Gerais atendeu 4.865 adolescentes no sistema socioeducativo. Desse total 97% eram homens. Na admissão 80% tinham entre 15 e 17 anos. Além disso 74% se autodeclararam pretos ou pardos. Os atos infracionais mais frequentes foram homicídio, roubo e tráfico de drogas. Em 2024 estudo da SUASE apontou taxa de reentrada de 20,97%. Na prática um em cada cinco adolescentes desligados voltou ao socioeducativo ou ingressou no sistema prisional em até três anos.

Como pré-candidato ao Governo de Minas Gerais defendo um caminho simples. Estado presente nas funções sensíveis. Parcerias úteis quando forem bem reguladas. Socioeducação medida por resultado.

Não vou prometer o que um governador responsável não consegue cumprir no grito. O primeiro passo é diagnóstico unidade por unidade. Precisamos medir atendimento técnico, contratos, efetivo, escolarização, escoltas, formação profissional, incidentes, reentrada e viaturas. Depois vem uma matriz de responsabilidades entre agentes, direção, equipe técnica e organizações parceiras. Cada profissional deve saber seu papel antes da crise.

Também será necessário recompor efetivo com responsabilidade fiscal. Concursos e nomeações devem considerar a capacidade financeira do Estado e o déficit real de cada unidade. Sem equipamento, sem segurança jurídica e sobrecarregado o servidor não protege ninguém como deveria.

As parcerias precisam ser avaliadas sem preconceito e sem submissão. Minas Gerais convive com cogestão, gestão direta, modelos híbridos e parcerias. O Estado também assinou uma PPP de 30 anos para novas unidades em Betim e Santana do Paraíso com investimento superior a R$ 100 milhões. A pergunta é quem responde pela segurança; quem fiscaliza; qual resultado é entregue.

Onde houver controle, fiscalização, legalidade e resultado o modelo deve ser aperfeiçoado. Onde houver delegação indevida de função estatal o governo deve corrigir. Onde houver risco para adolescentes, servidores e sociedade o Estado deve agir.

Minas Gerais não precisa escolher entre autoridade e humanidade. Precisa das duas. O socioeducativo sério exige adolescentes responsabilizados, Estado presente, parcerias reguladas e servidores respeitados. Segurança pública começa antes da reincidência.